Precatórios Estaduais e Compensações Tributárias

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos pelo Estado ou entidades públicas a cidadãos ou empresas, após decisão judicial transitada em julgado. Eles surgem em decorrência de ações em que o poder público foi condenado a pagar uma quantia. O pagamento dos precatórios segue uma ordem cronológica, respeitando o orçamento público. Existe uma previsão para o pagamento de precatórios de grande valor, com possibilidade de parcelamento em alguns casos.

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