Você atua no setor público ou presta serviços para a administração pública? Então sabe que navegar pelo universo das licitações e contratos administrativos exige conhecimento técnico, estratégia e segurança jurídica.
Somos um escritório de advocacia com atuação focada em Direito Administrativo, oferecendo assessoria completa para empresas e entes públicos em todas as fases do processo licitatório e na gestão contratual.
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O Governo do RS publicou o Edital de Conciliação (Ato Convocatório nº 09/2025/TJRS) para acordos de pagamento dos Precatórios Estaduais. Nosso escritório já está cadastrando os clientes interessados. Em alguns casos entraremos em contato para solicitar documentos ou informações. CUIDADO COM GOLPES! Nossos canais oficiais são: (51) 99631-8104 / (51)
Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos envolvendo o PASEP, até o julgamento definitivo da questão relativa ao ônus da prova sobre a legitimidade dos lançamentos a débito nas contas vinculadas e individualizadas do referido Programa. A controvérsia central, conforme delimitada pela
Regularizar um imóvel é essencial por diversas razões, tanto legais quanto financeiras, além de ser importante para a segurança e a valorização do bem. Abaixo, explico as principais razões para regularizar o seu imóvel:
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é um programa criado pelo governo brasileiro com o objetivo de beneficiar os servidores públicos com uma espécie de abono salarial, similar ao PIS (Programa de Integração Social) dos trabalhadores da iniciativa privada.
